Leis Ordinárias - 1992

• Lei nº 8.560 de 29 de dezembro de 1992 | Regras para investigação de paternidade extramatrimonial
• Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
• Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992
• Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 | Lei da Improbidade Administrativa