Leis Ordinárias - 1965

• Lei nº 4.886 de 9 de dezembro de 1965
• Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965 | Lei da Construção Civil
• Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965 | Lei da Ação Popular
• Lei nº 4.619 de 28 de Abril de 1965