|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Penal
Crimes contra o patrimônio
Apropriação indébita
Apropriação indébita previdenciária
Causa de extinção da punibilidade e perdão judicial

Causa de extinção da punibilidade e perdão judicial - 2009

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Índice Alfabético - Penal | JurisHand AI Vade Mecum