Todos

||

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Dicionário Jurídico
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Penal
Crimes contra a pessoa
Crimes contra a vida
Homicídio

Homicídio - 1990

Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990 | Lei dos Crimes Hediondos