|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Penal
Crimes contra a pessoa
Crimes contra a vida
Homicídio
Homicídio doloso qualificado

Homicídio doloso qualificado - 2006

Lei nº 11.340 de 7 de Agosto de 2006 | Lei Maria da Penha

Índice Alfabético - Penal | JurisHand AI Vade Mecum