|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Constitucional
Organização dos poderes
Poder legislativo
Tribunal de contas
Competências dos tribunais de contas

Competências dos tribunais de contas - 1988

Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988

Índice Alfabético - Constitucional | JurisHand AI Vade Mecum