|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Administrativo
Serviços públicos
Serviço público em sentido estrito

Serviço público em sentido estrito - 2017

Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Índice Alfabético - Administrativo | JurisHand AI Vade Mecum