Todos

||

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Dicionário Jurídico
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Administrativo
Regime jurídico administrativo
Administração Pública Indireta
Consórcio público

Consórcio público - 2005

Lei nº 11.107 de 6 de Abril de 2005