Leis - 2021

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.030 de 29 de dezembro de 2021
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.029 de 29 de dezembro de 2021
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.028 de 29 de dezembro de 2021
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.027 de 29 de dezembro de 2021
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.026 de 30 de novembro de 2021
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.025 de 30 de novembro de 2021
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.024 de 30 de novembro de 2021
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.023 de 30 de novembro de 2021