Leis - 2019

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.524 de 30 de dezembro de 2019
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.523 de 30 de dezembro de 2019
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.522 de 30 de dezembro de 2019
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.521 de 27 de dezembro de 2019
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.520 de 20 de dezembro de 2019
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.519 de 20 de dezembro de 2019
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.518 de 20 de dezembro de 2019
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.517 de 20 de dezembro de 2019