Leis - 2017

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.827 de 29 de dezembro de 2017
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.826 de 29 de dezembro de 2017
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.825 de 29 de dezembro de 2017
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.824 de 29 de dezembro de 2017
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.823 de 29 de dezembro de 2017
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.822 de 29 de dezembro de 2017
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.821 de 29 de dezembro de 2017
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.820 de 29 de dezembro de 2017