Leis - 2005

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.962 de 30 de dezembro de 2005
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.961 de 30 de dezembro de 2005
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.960 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.959 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.958 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.957 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.956 de 29 de dezembro de 2005
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.955 de 28 de dezembro de 2005