Leis - 1877

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.413 de 05 de novembro de 1877
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.407 de 05 de novembro de 1877
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.376 de 25 de setembro de 1877