|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Estadual
Minas Gerais
Leis Delegadas

Leis Delegadas - 2004

Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 78 de 09 de julho de 2004