Súmula 85 - TST

COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1  - inserida em 08.11.2000) III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

Precedentes:

Item I ERR 535017-25.1999.5.09.5555 - Juíza Conv. Deoclécia Amorelli Dias DJ 29.06.2001 - Decisão unânime RR 524657-63.1999.5.15.5555, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen DJ 07.12.2000 - Decisão unânime RR 385505-31.1997.5.02.5555, 2ªT - Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle DJ 07.12.2000 - Decisão unânime RR 467562-77.1998.5.09.5555, 3ªT - Juíza Conv. Eneida M. C. de Araujo DJ 04.05.2001 - Decisão unânime RR 505001-20.1998.5.02.5555, 4ªT - Min. Milton de Moura França DJ 16.03.2001 -Decisão unânime RR 567204-54.1999.5.03.5555, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira DJ 16.02.2001 - Decisão unânime Item II ERR 194186-47.1995.5.09.5555, TP - Min. Milton de Moura França Julgado em 11.09.2000 - Decisão unânime ERR 194186-47.1995.5.09.5555  -Min. Milton de Moura França DJ 27.10.2000 - Decisão unânime Item III ERR 467229-28.1998.5.09.5555  - Min. Maria Cristina Peduzzi DJ 02.08.2002 - Decisão unânime ERR 483934-69.1998.5.03.5555 - Min. Milton de Moura França DJ 21.09.2001 - Decisão unânime ERR 1672/1976, Ac. TP 2856/1977 - Min. Orlando Coutinho DJ 07.04.1978 - Decisão por maioria RR 475329-69.1998.5.09.5555, 1ªT - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 05.10.2001 - Decisão unânime RR 1068/1976.., Ac. 1ªT 1636/1977 - Rel. "ad hoc" Min. Fernando Franco DJ 07.04.1978 - Decisão por maioria RR 1243/1977., Ac. 1aT 2407/1977 - Rel. "ad hoc" Min. Fernando Franco DJ 07.04.1978 - Decisão por maioria RR 2350/1977., Ac. 1aT 2091/1977 - Min. Fernando Franco DJ 21.03.1978 - Decisão por maioria RR 4949/1976., Ac. 1aT 2058/1977 - Rel. "ad hoc" Min. Fernando Franco DJ 21.03.1978 - Decisão por maioria RR 5131/1976., Ac. 1aT 1646/1977 - Min. Fernando Franco DJ 10.03.1978 - Decisão por maioria RR 2478/1977., Ac. 2aT 2605/1977 - Min. Pajehú Macedo Silva DJ 10.03.1978 - Decisão unânime Item IV ERR 351970-19.1997.5.09.5555  - Min. Milton de Moura França DJ 02.03.2001 - Decisão unânime EEDRR 575744-26.1999.5.09.5555 - Red. Min. Milton de Moura França DJ 10.11.2000 - Decisão por maioria ERR 323411-86.1996.5.09.5555  - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 08.09.2000 - Decisão unânime ERR 402513-26.1997.5.09.5555 - Min. Vantuil Abdala DJ 04.02.2000 - Decisão unânime ERR 300549-40.1996.5.12.5555  - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 25.06.1999 - Decisão unânime RR 375051-94.1997.5.09.5555, 3ªT - Juiz Conv. Horácio R. de Senna Pires DJ 23.02.2001 - Decisão unânime RR 537898-72.1999.5.09.5555, 4ªT - Min. Milton de Moura França DJ 02.03.2001 - Decisão unânime Item V: EEDRR 1470200-15.2001.5.09.0009 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 12.11.2010 - Decisão unânime EEDEDEDRR 125100-26.2001.5.03.0032 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 12.11.2010 - Decisão unânime EEDRR 23240-15.2006.5.09.0654 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 06.08.2010 - Decisão unânime ERR 191300-34.2001.5.02.0261 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime EEDRR 3100-06.2005.5.09.0068 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 02.10.2009 - Decisão unânime RR 77000-10.2005.5.09.0654, 1ª T - Min. Walmir Oliveira da Costa DEJT 25.03.2011 - Decisão unânime RR 153800-70.2001.5.09.0670, 1ªT - Min. Vieira de Mello Filho DEJT 01.10.2010 - Decisão unânime RR 189000-98.2001.5.09.0069, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime RR 17800-29.2004.5.12.0006, 2ªT - Min. José Roberto Pimenta DEJT 04.02.2011 - Decisão unânime RR 377700-38.2006.5.09.0892, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 19.11.2010 - Decisão unânime RR 25800-93.2003.5.09.0666, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 15.10.2010 - Decisão unânime RR 810554-13.2001.5.04.5555, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 04.02.2011 - Decisão unânime RR 332500-37.2008.5.09.0892, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira DEJT 04.02.2011 - Decisão unânime RR 67100-66.2006.5.09.0654, 3ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 13.08.2010 - Decisão unânime RR 1379900-05.2004.5.09.0008, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 10.12.2010 - Decisão unânime RR 9285-16.2006.5.12.0012, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda DEJT 15.10.2010 - Decisão unânime RR 534100-93.2003.5.09.0663, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira DEJT 10.09.2010 - Decisão unânime RR 89540-19.2006.5.01.0027, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado DEJT 08.04.2011 - Decisão unânime RR 193100-63.2006.5.09.0670, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 18.02.2011 - Decisão unânime RR 2710800-26.2000.5.09.0005, 6ªT - Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 04.02.2011 - Decisão unânime RR 110640-17.2004.5.09.0661, 7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus DEJT 11.02.2011 - Decisão unânime RR 560000-65.2006.5.09.0892, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa DEJT 12.11.2010 - Decisão unânime RR 131400-10.2007.5.20.0003, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 03.09.2010 - Decisão unânime Item VI RR 15422-33.2010.5.04.0000, 1ªT - Min. Hugo Carlos ScheuermannDEJT 24.04.2015/J-15.04.2015 - Decisão unânime RR 269900-26.2009.5.12.0030, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa DEJT 23.05.2014/J-14.05.2014 - Decisão unânime RR 947-81.2012.5.04.0233, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 12.12.2014/J-10.12.2014 - Decisão unânime ARR 109500-70.2008.5.04.0232, 2ªT - Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 12.06.2015/J-03.06.2015 - Decisão unânime RR 647-63.2012.5.04.0381, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira DEJT 06.07.2015/J-29.06.2015 - Decisão unânime RR 646-54.2010.5.02.0462, 3ªT - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 - Decisão unânime RR 1700-13.2011.5.04.0382, 3ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado DEJT 08.05.2015/J-29.04.2015 - Decisão unânime ARR 1439-14.2012.5.12.0019, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 06.03.2015/J-25.02.2015 - Decisão unânime RR 175800-41.2007.5.04.0202, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono DEJT 14.12.2012/J-05.12.2012 - Decisão unânime RR 638-23.2012.5.04.0019, 5ªT  - Min. Emmanoel Pereira DEJT 22.05.2015/J-13.05.2015 - Decisão unânime RR 1455-33.2010.5.04.0383, 5ªT - Min. Maria Helena Mallmann DEJT 08.05.2015/J-29.04.2015 - Decisão unânime RR 672-36.2011.5.04.0341, 5ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 03.10.2014/J-24.09.2014 - Decisão unânime RR 885-38.2012.5.04.0234, 6ªT - Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 - Decisão unânime RR 519-32.2013.5.04.0341, 6ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda DEJT 12.06.2015/J-10.06.2015 - Decisão unânime RR 582-67.2011.5.04.0231, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 31.03.2015/J-25.03.2015 - Decisão unânime RR 30-02.2013.5.04.0662, 7ªT - Min. Cláudio Mascarenhas Brandão DEJT 26.06.2015/J-24.06.2015 - Decisão unânime RR 103600-02.2009.5.04.0029, 7ªT - Min. Douglas Alencar Rodrigues DEJT 31.10.2014/J-22.10.2014 - Decisão unânime RR 51700-49.2005.5.04.0019, 7ªT - Min. Delaíde Miranda Arantes DEJT 19.12.2013/J-04.09.2013 - Decisão unânime RR 1052-67.2011.5.04.0403, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 - Decisão unânime RR 1388-02.2010.5.04.0017, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa DEJT 22.05.2015/J-20.05.2015 - Decisão unânime RR 556-25.2012.5.04.0008, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro DEJT 08.05.2015/J-06.05.2015 - Decisão unânime Histórico: Súmula alterada - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Nº 85. Compensação de jornada (inserido o item V) Súmula alterada - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Nº 85.Compensação de jornada (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SBDI-1) (...) Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 85 Compensação de horário A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional. Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 Nº 85 O não atendimento das exigências legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo.