Súmula 53 - TST

CUSTAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.

Precedentes:  RR 15/1959., Ac. 3ªT 467/1959 -  Min.

Aldílio Tostes Malta DJ 24.07.1959 - Decisão unânime  RR 1104/1952., Ac. 1468/1952 - Min. Edgard de Oliveira Lima DJ 25.10.1952 - Decisão unânime RR 5369/1949., Ac. 180/1950 - Min. Edgard de Oliveira Lima DJ 15.01.1951 - Decisão por maioria   RR 6080/1948., Ac. 660/1950 - Min. Edgard Ribeiro Sanches DJ 28.11.1950 - Decisão unânime Histórico: Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973