Súmula 459 - TST

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988. ERR 170168/1995, Ac. 3411/1997 - Min. Vantuil Abdala DJ 29.08.1997 - Decisão por maioria ERR 41425/1991, Ac. 654/1995 - Min. Vantuil Abdala DJ 26.05.1995 - Decisão unânime RR 707690/2000, 2ªT - Min. Renato Paiva DJ 17.09.2004 - Decisão unânime AIRR 1773/2001-032-01-40.6, 4ªT - Min. Barros Levenhagen DJ 17.09.2004 - Decisão unânimeHistórico: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1) – Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art.