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Súmula 458 - TST
EMBARGOS.
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI
Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, DA CLT. (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 405 da SBDI-1 com nova redação) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Em causas
sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a
limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de
revista, admitem-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de
22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a
divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações
diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria
sumulada.
EAIRR
63440-55.2008.5.02.0471 - Min. Rosa Maria Weber Candiota
da Rosa
DEJT 21.05.2010 - Decisão unânime
ERR
104800-58.2006.5.03.0035 - Min. Lelio Bentes
Corrêa
DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime
EEDRR
77200-62.1999.5.15.0071 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime
ERR
5765200-19.2003.5.09.0009 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 06.03.2009 - Decisão unânime
EEDRR
48640-85.2006.5.04.0002 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime
EAIRR
56840-73.2006.5.15.0035 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime
ERR
106100-70.2003.5.02.0461 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DJ 22.08.2008 - Decisão por maioria
ERR
7901700-71.2006.5.09.0585 - Min. Vieira de Mello Filho
DJ 08.08.2008 - Decisão unânime
EEDAIRR
122300-76.2003.5.02.0066 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DJ 20.06.2008 - Decisão por maioria
ERR
99300-48.2004.5.02.0022 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 20.06.2008 - Decisão unânime
ERR
178300-73.2006.5.15.0052 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 13.06.2008 - Decisão unânime
ERR
94501-27.2003.5.02.0044 - Min. Vieira de Mello Filho
DJ 06.06.2008 - Decisão por maioria