Súmula 454 - TST

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991). ERR 24300-40.2004.5.09.0089 - Min. Milton de Moura França DEJT 25.11.2011 - Decisão unânime ERR 134300-50.1998.5.15.0025 - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 21.10.2011 - Decisão unânime ERR 468-57.2010.5.12.0000 - Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 14.10.2011 - Decisão unânime ERR 26200-02.2000.5.12.0029 - Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 07.10.2011 - Decisão unânime ERR 36285-46.2001.5.12.0018 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 02.09.2011 - Decisão unânime EEDRR 62740-84.2003.5.17.0003 - Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 29.07.2011 - Decisão unânime EEDRR 77500-71.2005.5.08.0115 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 24.06.2011 - Decisão unânime ERR 1504741-94.2003.5.09.0012 - Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 24.06.2011 - Decisão unânime ERR 88700-04.2003.5.09.0023 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 03.06.2011 - Decisão unânime ERR 229700-75.2004.5.09.0663 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 13.05.2011 - Decisão unânime ERR 27340-30.2004.5.09.0089 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 06.05.2011 - Decisão unânime EEDRR 40140-27.1998.5.04.0029 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 25.03.2011 - Decisão unânime ERR 87000-77.2002.5.15.0017 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 17.12.2010 - Decisão unânime ERR 470100-30.2003.5.09.0002 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 10.12.2010 - Decisão unânime ERR 37741-78.2006.5.03.0059 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 04.02.2011 - Decisão unânime      RR 71940-02.2006.5.02.0465, 1ª T - Min. Walmir Oliveira da Costa DEJT 02.12.2011 - Decisão unânime EDRR 62740-84.2003.5.17.0003,  1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 04.02.2011 - Decisão unânime RR 187340-33.1995.5.15.0095, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 05.11.2010 - Decisão unânime RR 107285-71.2003.5.12.0007, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono DEJT 12.11.2010 - Decisão unânime RR 1406341-60.2003.5.09.0007,  4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen DEJT 23.04.2010 -  Decisão unânime RR 124300-89.1996.5.09.0069, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira DEJT 24.06.2011 - Decisão unânime RR 36285-46.2001.5.12.0018, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 01.10.2010 - Decisão unânime RR 66740-44.2002.5.09.0017, 6ªT - Red. Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 20.08.2010 - Decisão por maioria RR 47800-74.2006.5.22.0002, 6ªT - Red. Min. Mauricio Godinho Delgado DEJT 28.06.2010 - Decisão por maioria RR 479100-23.2000.5.09.0014, 6ªT - Red. Min. Mauricio Godinho Delgado DEJT 11.06.2010 - Decisão por maioria RR 884040-44.2001.5.09.0009, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro DEJT 04.02.2010 - Decisão