Súmula 451 - TST

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. ERR 70500-79.2002.5.01.0063 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime EEDRR 4190-71.2003.5.04.0017 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime ERR 7992000-55.2003.5.11.0900 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime EEDRR 129400-97.2003.5.01.0070 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime ERR 2635400-50.2002.5.06.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 24.04.2009 - Decisão unânime ERR 60900-61.2002.5.17.0007 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime ERR 1450500-28.2003.5.11.0009 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime ERR 531654-30.1999.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira DJ 12.09.2008 - Decisão unânime ERR 78700-11.2002.5.04.0025  - Min. João Batista Brito Pereira DJ 09.05.2008 - Decisão unânime ERR 6249500-66.2002.5.11.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 18.04.2008 - Decisão unânime ERR 2387700-24.2002.5.11.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 19.10.2007 - Decisão unânime ERR 43300-86.2003.5.03.0005 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 16.03.2007 - Decisão unânime ERR 7514500-75.2003.5.11.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 02.02.2007 - Decisão unânime ERR 707574-59.2000.5.17.5555 - Min. Milton de Moura França DJ 30.06.2006 - Decisão unânime ERR 5282100-54.2002.5.22.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen PeduzziDJ 19.05.2006 - Decisão unânimeERR 5455500-12.2002.5.22.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 19.05.2006 - Decisão unânime RR 77900-07.1999.5.09.0006, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime AIRR 6325700-66.2002.5.02.0900, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime RR 122200-16.2004.5.04.0007,2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime RR 97000-33.2006.5.04.0008,3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime RR 41900-71.2003.5.04.0017, 3ªT - Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues DEJT 24.04.2009 - Decisão unânime RR 1161700-79.2002.5.22.0900, 4ªT - Min. Milton de Moura França DJ 11.06.2004 - Decisão unânime RR 100-23.2003.5.03.0007, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira DEJT 06.11.2009 - Decisão unânime RR 169940-14.2003.5.01.0063, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime RR 16240-25.2002.5.06.0900, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado DJ 15.08.2008 - Decisão unânime RR 135000-84.2005.5.04.0381, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime RR 95340-34.2002.5.04.0011, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro