Súmula 450 - TST

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.EEDRR 280700-13.2001.5.02.0050 - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime ERR 28600-79.2002.5.12.0041  - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime ERR 51000-56.2006.5.12.0006 - Red. Min. Maria Cristina Peduzzi DEJT 26.06.2009 - Decisão por maioria ERR 168300-65.2005.5.12.0041 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 27.03.2009 - Decisão unânime ERR 91900-18.2005.5.12.0006 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 27.03.2009 - Decisão unânime ERR 568174-05.1999.5.12.5555 - Red. Min. José Luciano de Castilho Pereira DJ 01.11.2006 - Decisão por maioria ERR 160624-63.1995.5.12.5555 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 30.05.1997 - Decisão unânime RR 256000-52.2005.5.09.0562, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime RR 557436-61.1999.5.01.5555, 1ªT - Min. Emmanoel Pereira DJ 08.08.2003 - Decisão unânime RR 346157-06.1997.5.02.5555, 1ªT - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 25.08.2000 - Decisão unânime RR 207400-56.2007.5.12.0041,2ªT - Min. Vantuil Abdala DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime RR 160000-85.2003.5.12.0041, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 10.08.2006 - Decisão unânime RR 140000-25.2007.5.12.0041, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime RR 32000-36.2007.5.12.0006, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen DEJT 08.05.2009 - Decisão unânime RR 640704-70.2000.5.12.5555, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen DJ 30.05.2003 - Decisão unânime RR 138800-80.2007.5.12.0041, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime RR 99700-97.2005.5.12.0006, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira DEJT 06.03.2009 - Decisão unânime RR 74000-87.2000.5.12.0041, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda DEJT 06.10.2008 - Decisão unânime RR 233500-27.2005.5.12.0006, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda DJ 02.05.2008 - Decisão unânime RR 475190-36.1998.5.12.5555, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira DJ 19.12.2002 - Decisão por maioria RR 455840-47.2003.5.12.0039,6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime RR 134200-16.2007.5.12.0041,6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime RR 18440-27.2007.5.12.0006, 6ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires  DEJT 15.05.2009 - Decisão unânime RR 657491-77.2000.5.12.5555, 6ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DJ 25.08.2006 - Decisão por maioria RR 2111600-63.2004.5.09.0652, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime RR 22400-54.2008.5.12.0006, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime RR 24800-75.2007.5.12.0006, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro DEJT 20.03.2009 - Decisão unânime RR 29100-17.2006.5.12.0006, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 22.02.2008  - Decisão unânime