Súmula 449 - TST

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM AJORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA.  FlEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014  A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. ERR 26800-16.2003.5.04.0231 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 26.09.2008 - Decisão unânime EEDRR 419800-92.2003.5.12.0003 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 12.09.2008 - Decisão unânime ERR 68540-61.2001.5.01.0342 - Min. João Batista Brito Pereira DJ 09.05.2008 - Decisão unânime ERR 139900-93.2005.5.15.0029 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 02.05.2008 - Decisão unânime EEDRR 171100-43.2002.5.04.0381 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 29.02.2008 - Decisão unânime EARR 6123000-47.2002.5.04.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 29.02.2008 - Decisão unânime ERR 116100-37.2004.5.04.0333 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 07.12.2007 - Decisão unânime EEDRR 76500-15.2003.5.04.0019 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 07.12.2007 - Decisão unânime ERR 26600-09.2003.5.04.0231 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 30.11.2007 - Decisão por maioria ERR 41800-68.2002.5.04.0012 - Min. Maria de Assis Calsing DJ 09.11.2007 - Decisão unânime ERR 68400-82.2005.5.03.0131 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 09.11.2007 - Decisão unânime EEDRR 144300-77.2004.5.12.0027 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 19.10.2007 - Decisão unânime EEDRR 55900-72.2003.5.03.0092 - Min. Lelio Bentes Corrêa DJ 25.05.2007 - Decisão unânime RR 61900-28.2002.5.04.0373, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen DJ 11.06.2004 - Decisão unânime RR 110400-34.2002.5.04.0371, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes DJ 15.06.2007 - Decisão por maioria RR 100200-91.2004.5.04.0372, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira DJ 26.05.2006 - Decisão por maioria RR 153300-94.2005.5.04.0381, 4ªT - Min. Barros Levenhagen DJ 15.06.2007 - Decisão unânime RR 13200-08.2006.5.04.0332, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda DJ 09.05.2008 - Decisão unânime AIRR 1840-76.2006.5.04.0332, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado DJ 26.09.2008 - Decisão unânime RR 142600-87.2004.5.04.0771, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 15.02.2008 - Decisão unânime RR 108400-87.2005.5.04.0781, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DJ 29.08.2008 - Decisão unânime RR 129500-89.2002.5.04.0333, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi