Súmula 447 - TST

SÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIAA BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO.  Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE. EEDRR 81000-79.2001.5.02.0010 - Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 03.04.2012/J-15.03.2012 - Decisão unânime EEDRR 785308-47.2001.5.02.0050 - Des. Conv. Hugo Carlos Scheuermann DEJT 03.02.2012/J-15.12.2011 - Decisão unânime EEDRR 89700-74.2004.5.01.0072 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 14.10.2011/J-06.10.2011 - Decisão unânime ERR 135100-67.2000.5.02.0317 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 10.09.2010/J-02.09.2010 - Decisão unânime EEDRR 80400-41.1999.5.02.0006 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 30.03.2010/J-18.03.2010 - Decisão por maioria ERR 14100-49.2001.5.02.0064  - Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 12.03.2010/J-25.02.2010 - Decisão unânime ERR 212740-15.2001.5.02.0317 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 05.03.2010/J-25.02.2010 - Decisão unânime ERR 319200-18.1999.5.02.0019  - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 04.09.2009/J-27.08.2009 - Decisão unânime EEDRR 6700-81.2000.5.01.0052  - Min. Vantuil Abdala DEJT 15.05.2009/J-30.04.2009 - Decisão por maioria EEDRR 7559700-57.2003.5.02.0900  - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 14.11.2008/J-06.06.2008