Súmula 425 - TST
JUS POSTULANDI
NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. Res. 165/2010, DEJT divulgado
em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
O jus postulandi das partes,
estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos
Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação
rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança
e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Precedentes:
EAIRR e RR 8558100-81.2003.5.02.0900 - Red. Min. João Oreste Dalazen
DEJT 01.04.2011 - Decisão por maioria
ROAG 98900-98.2008.5.15.0000 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 13.03.2009 - Decisão unânime
ROAG 114400-77.2007.5.03.0000 - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
DJ 12.12.2008 - Decisão unânime
AR 1853596-77.2007.5.00.0000 - Min.
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DJ 05.12.2008 - Decisão unânime
RXOFMS 8196400-90.2003.5.16.0900 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 01.08.2003 - Decisão unânime
ROAR 295979-22.1996.5.08.5555 - Min. João Oreste
Dalazen
DJ 14.05.1999 - Decisão unânime