Súmula 420 - TST

COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ nº 115 da SBDI-2  - DJ 11.08.2003)

Precedentes:

CC 632267/2000 -  Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 13.12.2002 - Decisão unânime CC 774376/2001 - Min. João Oreste Dalazen DJ 21.09.2001 - Decisão unânime CC 269319/1996, Ac. 3300/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 21.06.1996 - Decisão unânime