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Súmula 411 - TST
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA
DE MÉRITO. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AGRAVO
REGIMENTAL CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE,
APLICANDO A SÚMULA Nº 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO
INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 43 da SBDI-2) - Res.
137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Se a decisão recorrida,
em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação,
sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui
sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento
da petição inicial e na extinção do processo
sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo
TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação
da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.
(ex-OJ nº 43 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
Precedentes:
ROAG
471695/1998 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 22.06.2001 - Decisão
unânime
ROAG
576921/1999 - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 02.03.2001 - Decisão
unânime
ROAG
293320/1996 - Min. Regina Rezende Ezequiel
DJ 09.10.1998 - Decisão
unânime
ROAG
176910/1995, Ac. 1414/1996 - Min. Manoel
Mendes de Freitas
DJ 13.12.1996 - Decisão
unânime
ROAG
180727/1995, Ac. 1317/1996 - Min. Vantuil
Abdala
DJ 29.11.1996 - Decisão
unânime