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Súmula 409 - TST
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO
PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º,
XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-2) - Res.
137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Não procede ação
rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX,
da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie
de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas,
se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional,
construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.
(ex-OJ nº 119 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)
Precedentes:
ROAR
32637/2002-900-10-00.4 - Min. José
Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 09.05.2003 - Decisão
unânime
ROAR
662113/2000 - Min. José Simpliciano
Fonte(s) de F. Fernandes
DJ 04.04.2003 - Decisão
unânime
ROAR
643892/2000 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 21.03.2003 - Decisão
unânime
ROAR
39111/2002-900-10-00.5 - Min. Barros
Levenhagen
DJ 29.11.2002 - Decisão
unânime
ROAG
651174/2000 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 06.09.2001 - Decisão
unânime
No mesmo
sentido:
AI-AgR
569103-RS, STF - Min. Carlos Britto
DJ 10.08.2006 - Decisão
unânime
AI-AgR
559476-DF, STF - Min. Carlos Britto
DJ 08.09.2006 - Decisão
unânime