Súmula 396 - TST
ESTABILIDADE
PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO
DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ
EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão
das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1)
- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - Exaurido o período
de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários
do período compreendido entre a data da despedida e o final do período
de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração
no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
II - Não há
nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir
salário quando o pedido for de reintegração, dados
os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-1 - inserida em
20.11.1997)
Precedentes:
Item I
ERR
81681/1993 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 08.02.2002 - Decisão
unânime
AGERR
162558/1995 - Min. Vantuil Abdala
DJ 20.02.1998 - Decisão
unânime
ERR
84481/1993, Ac. 4729/1997 - Min. Leonaldo Silva
DJ 17.10.1997 - Decisão
unânime
AR
210412/1995, Ac. 1640/1996 - Min. Vantuil Abdala
DJ 21.02.1997 - Decisão
por maioria
AR
142993/1994, Ac. 4644/1995 - Min. Afonso Celso
DJ 14.11.1994 - Decisão
unânime
ERR
890/1986, Ac. 1556/1989 - Min. Norberto Silveira
de Souza
DJ 22.09.1989 - Decisão
por maioria
Item II
ERR
126728/1994, Ac. 1022/1997 - Min. Cnéa
Moreira
DJ 18.04.1997 - Decisão
unânime
ERR
86689/1993, Ac. 0982/1997 - Min. Leonaldo Silva
DJ 18.04.1997 - Decisão
unânime
ERR
157071/1995, Ac. 1047/1997 - Min. Vantuil
Abdala
DJ 11.04.1997 - Decisão
unânime