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Súmula 386 - TST
POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO
DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Preenchidos os requisitos
do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação
de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do
eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial
Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Precedentes:
EEDRR
229887/1995 - Min. Leonaldo Silva
DJ 03.04.1998 - Decisão
unânime
ERR
183025/1995, Ac. 5124/1997 - Min. Milton de
Moura França
DJ 14.11.1997 - Decisão
unânime
ERR
156012/1995, Ac. 2526/1997 - Min. Ronaldo
Lopes Leal
DJ 27.06.1997 - Decisão
unânime
ERR
82932/1993, Ac. 0038/1996 - Min. Cnéa
Moreira
DJ 23.08.1996 - Decisão
unânime