Súmula 351 - TST

#### Professor. Repouso Semanal Remunerado. Art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949 e Art. 320 da CLT (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. #### Precedentes - **ERR 94915/1993, Ac. 3340/1996** – Min. Armando de Brito *DJ 21.02.1997 – Decisão unânime* - **ERR 104779/1994, Ac. 3064/1996** – Min. Rider de Brito *DJ 19.12.1996 – Decisão unânime* - **ERR 84658/1993, Ac. 2406/1996** – Min. Vantuil Abdala *DJ 29.11.1996 – Decisão unânime* - **ERR 101657/1994, Ac. 1336/1996** – Min. Cnéa Moreira *DJ 22.11.1996 – Decisão unânime* - **ERR 96949/1993, Ac. 1696/1996** – Min. José Luciano de Castilho Pereira *DJ 14.11.1996 – Decisão unânime* - **ERR 91185/1993, Ac. 2309/1996** – Min. Manoel Mendes de Freitas *DJ 08.11.1996 – Decisão unânime* - **ERR 87167/1993, Ac. 1822/1996** – Min. João Oreste Dalazen *DJ 08.11.1996 – Decisão unânime* - **ERR 81362/1993, Ac. 1673/1996** – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros *DJ 31.10.1996 – Decisão unânime* - **ERR 86700/1993, Ac. 1423/1996** – Min. José Luiz Vasconcellos *DJ 27.09.1996 – Decisão unânime* #### Histórico Redação original – Res. 68/1997, DJ 30.05, 04, 05 e 06.06.1997 #### Nº 351 – Professor. Repouso Semanal Remunerado. Lei nº 605/1949, art. 7º, § 2º, e art. 320 da CLT O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.