Súmula 351 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Professor. Repouso Semanal Remunerado. Art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949 e Art. 320 da CLT
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.
Precedentes
ERR 94915/1993, Ac. 3340/1996 – Min. Armando de Brito DJ 21.02.1997 – Decisão unânime ERR 104779/1994, Ac. 3064/1996 – Min. Rider de Brito DJ 19.12.1996 – Decisão unânime ERR 84658/1993, Ac. 2406/1996 – Min. Vantuil Abdala DJ 29.11.1996 – Decisão unânime ERR 101657/1994, Ac. 1336/1996 – Min. Cnéa Moreira DJ 22.11.1996 – Decisão unânime ERR 96949/1993, Ac. 1696/1996 – Min. José Luciano de Castilho Pereira DJ 14.11.1996 – Decisão unânime ERR 91185/1993, Ac. 2309/1996 – Min. Manoel Mendes de Freitas DJ 08.11.1996 – Decisão unânime ERR 87167/1993, Ac. 1822/1996 – Min. João Oreste Dalazen DJ 08.11.1996 – Decisão unânime ERR 81362/1993, Ac. 1673/1996 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 31.10.1996 – Decisão unânime ERR 86700/1993, Ac. 1423/1996 – Min. José Luiz Vasconcellos DJ 27.09.1996 – Decisão unânime Histórico Redação original – Res. 68/1997, DJ 30.05, 04, 05 e 06.06.1997 Nº 351 – Professor. Repouso Semanal Remunerado. Lei nº 605/1949, art. 7º, § 2º, e art. 320 da CLT O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.