Súmula 342 - TST

#### Descontos Salariais. Art. 462 da CLT (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. #### Precedentes - **ERR 28627/1991, Ac. 4827/1994** – Min. Hylo Gurgel *DJ 17.02.1995 – Decisão por maioria* - **ERR 17882/1990, Ac. 1334/1993** – Red. Min. Ney Doyle *DJ 13.08.1993 – Decisão por maioria* - **ERR 5251/1990, Ac. 2962/1992** – Min. Hylo Gurgel *DJ 26.03.1993 – Decisão unânime* - **ERR 9905/1990, Ac. 1711/1992** – Min. Ermes Pedro Pedrassani *DJ 11.09.1992 – Decisão unânime* - **ERR 5098/1987, Ac. 443/1990** – Min. José Ajuricaba da Costa e Silva *DJ 31.10.1990 – Decisão por maioria* - **RR 97962/1993, 1ª T, Ac. 2668/1994** – Min. Lourenço Prado *DJ 14.10.1994 – Decisão unânime* - **RR 26257/1991, 1ª T, Ac. 543/1992** – Min. Marco Aurélio Giacomini *DJ 03.04.1992 – Decisão por maioria* - **RR 2303/1990, 2ª T, Ac. 4055/1993** – Min. Hylo Gurgel *DJ 17.12.1993 – Decisão unânime* - **RR 5410/1989, 2ª T, Ac. 2260/1991** – Min. Francisco Leocádio *DJ 27.09.1991 – Decisão por maioria* - **RR 40787/1991, 3ª T, Ac. 5200/1992** – Min. Roberto Della Manna *DJ 10.09.1993 – Decisão unânime* - **RR 34136/1991, 3ª T, Ac. 5181/1992** – Min. Roberto Della Manna *DJ 06.08.1993 – Decisão unânime* - **RR 52641/1992, 4ª T, Ac. 2989/1993** – Min. Galba Velloso *DJ 10.12.1993 – Decisão por maioria* - **RR 71172/1993, 4ª T, Ac. 2218/1993** – Min. Almir Pazzianotto Pinto *DJ 03.09.1993 – Decisão por maioria* - **RR 46105/1992, 4ª T, Ac. 887/1993** – Min. Marcelo Pimentel *DJ 18.06.1993 – Decisão unânime* - **RR 74478/1993, 5ª T, Ac. 2547/1993** – Red. Min. Armando de Brito *DJ 10.12.1993 – Decisão por maioria* - **RR 56014/1992, 5ª T, Ac. 1443/1993** – Red. Min. Armando de Brito *DJ 01.10.1993 – Decisão por maioria* #### Histórico Redação original – Res. 47/1995, DJ 20, 24 e 25.04.1995 #### Nº 342 – Descontos Salariais – Art. 462, CLT Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.