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Súmula 329 - TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho


#### Honorários Advocatícios. Art. 133 da CF/1988 (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. #### Precedentes - **RR 55415/1992, Ac. 1ªT 410/1993** – Red. Min. Indalécio Gomes Neto *DJ 16.04.1993 – Decisão unânime* - **RR 39240/1991, Ac. 1ªT 2203/1992** – Min. Afonso Celso *DJ 02.10.1992 – Decisão unânime* - **RR 33247/1991, Ac. 2ªT 214/1993** – Min. José Francisco da Silva *DJ 16.04.1993 – Decisão unânime* - **RR 28358/1991, Ac. 2ªT 1933/1992** – Min. Ney Doyle *DJ 07.08.1992 – Decisão unânime* - **RR 36080/1991, Ac. 3ªT 1729/1993** – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros *DJ 13.08.1993 – Decisão unânime* - **RR 60721/1992, Ac. 3ªT 1781/1993** – Min. Manoel Mendes de Freitas *DJ 18.06.1993 – Decisão unânime* - **RR 62135/1992, Ac. 4ªT 2365/1993** – Min. Marcelo Pimentel *DJ 17.09.1993 – Decisão unânime* - **RR 27741/1991, Ac. 4ªT 720/1992** – Min. José Carlos da Fonseca *DJ 19.06.1992 – Decisão unânime* - **RR 44874/1992, Ac. 5ªT 2311/1993** – Min. Antônio Amaral *DJ 01.10.1993 – Decisão unânime* - **RR 49540/1992, Ac. 5ªT 1477/1993** – Min. Armando de Brito *DJ 06.08.1993 – Decisão unânime* #### Histórico Redação original – Res. 21/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 #### Nº 329 – Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988 Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.