Súmula 322 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Diferenças Salariais. Planos Econômicos. Limite
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.
Precedentes
ROAR 76035/1993, Ac. 3833/1993 – Min. Guimarães Falcão DJ 11.03.1994 – Decisão unânime RR 35455/1991, Ac. 2ªT 2211/1992 – Min. Ney Doyle DJ 14.08.1992 – Decisão unânime Histórico Redação original – Res. 14/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994