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Súmula 320 - TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho


#### Horas "in itinere". Obrigatoriedade de Cômputo na Jornada de Trabalho (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere". #### Precedentes - **IUJ-RR 1345/1987, Ac. TP 12/1993** – Min. Indalécio Gomes Neto *Julgado em 17.11.1993 – Decisão por maioria* - **ERR 0141/1988, Ac. 496/1990** – Min. C. A. Barata Silva *DJ 06.07.1990 – Decisão unânime* - **RR 4673/1987, Ac. 1ªT 2517/1988** – Juiz Conv. José Luiz Vasconcellos *DJ 04.11.1988 – Decisão unânime* - **RR 7186/1986, Ac. 1ªT 4432/1987** – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 18.12.1987 – Decisão unânime* - **RR 0132/1987, Ac. 3ªT 2134/1987** – Red. Min. Norberto Silveira de Souza *DJ 07.08.1987 – Decisão por maioria* - **RR 22743/1991, Ac. 5ªT 598/1991** – Min. Wagner Pimenta *DJ 06.12.1991 – Decisão unânime* #### Histórico Redação original – Res. 12/1993, DJ 29.11, 01 e 03.12.1993 #### Nº 320 – Horas “in itinere”. Obrigatoriedade de seu cômputo na jornada de trabalho O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção do pagamento das horas "in itinere".


Súmula 320 - TST