Súmula 317 - TST

URP de Fevereiro/1989. Lei nº 7.730/1989 (Plano Verão) (Cancelamento mantido – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A correção salarial da URP de fevereiro de 1989, de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), já constituía direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Medida Provisória nº 32/1989, convertida na Lei nº 7.730/1989, sendo devido o reajuste respectivo. Histórico Súmula cancelada – Res. 37/1994, DJ 25, 28 e 29.11.1994 Redação original – Res. 9/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993