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Súmula 317 - TST
URP DE FEVEREIRO/1989. LEI Nº 7.730/1989 (PLANO VERÃO).
EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (cancelamento mantido) - Res. 121/2003,
DJ 19, 20 e 21.11.2003
A correção salarial da URP
de fevereiro de 1989, de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento),
já constituía direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Medida
Provisória nº 32/1989, convertida na Lei nº 7.730/1989, sendo devido
o reajuste respectivo.
Histórico:
Súmula cancelada - Res. 37/1994,
DJ 25, 28 e 29.11.1994
Redação original - Res. 9/1993, DJ
22, 27 e 29.09.1993