Súmula 308 - TST

#### Prescrição Qüinqüenal *(Incorporada à Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005)* **I** – Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação, e não às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. *(ex-OJ nº 204 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)* **II** – A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para cinco anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. *(ex-Súmula nº 308 – Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)* #### Precedentes **Item I** - ERR 141704/1994, Ac. 3268/1997 – Min. Nelson Daiha – DJ 12.09.1997 – Decisão unânime - RR 275387/1996, Ac. 1ªT 3098/1997 – Min. João Oreste Dalazen – DJ 13.06.1997 – Decisão unânime - RR 552204/1999, 2ªT – Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle – DJ 08.09.1900 – Decisão unânime - RR 350450/1997, 2ªT – Min. Vantuil Abdala – DJ 02.06.1900 – Decisão unânime - RR 276605/1996, 3ªT – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros – DJ 20.11.1998 – Decisão unânime - RR 281806/1996, 4ªT – Min. Galba Velloso – DJ 20.11.1998 – Decisão unânime - RR 288529/1996, 5ªT – Min. Gelson de Azevedo – DJ 13.11.1998 – Decisão unânime **Item II** - ROAR 24609/1991, Ac. 2532/1991 – Min. Cnéa Moreira – DJ 21.02.1992 – Decisão unânime - ROAR 25533/1991, Ac. 2192/1991 – Min. Cnéa Moreira – DJ 29.11.1991 – Decisão unânime - ROAR 865/1989, Ac. 1047/1991 – Min. José Carlos da Fonseca – DJ 30.08.1991 – Decisão unânime #### Histórico Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Redação original – Res. 6/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992 --- #### Súmula nº 309 do TST #### Vigia Portuário. Terminal Privativo. Não Obrigatoriedade de Requisição *(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003)* Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato. #### Precedentes - RR 3168/1989, Ac. 1ªT 38/1991 – Min. Fernando Vilar – DJ 15.03.1991 – Decisão unânime - RR 12096/1990, Ac. 1ªT 2983/1990 – Min. Cnéa Moreira – DJ 22.02.1991 – Decisão unânime - RR 7209/1988, Ac. 1ªT 1589/1990 – Min. Marco Aurélio Giacomini – DJ 16.11.1990 – Decisão unânime - RR 5404/1988, Ac. 2ªT 2102/1990 – Min. Ney Doyle – DJ 22.03.1991 – Decisão unânime - RR 299/1989, Ac. 2ªT 244/1990 – Min. Francisco Leocádio – DJ 20.04.1990 – Decisão unânime - RR 96/1989, Ac. 2ªT 2886/1989 – Min. José Ajuricaba da Costa e Silva – DJ 15.12.1989 – Decisão unânime - RR 3176/1989, Ac. 3ªT 718/1990 – Min. José Luiz Vasconcellos – DJ 23.11.1990 – Decisão unânime - RR 7311/1988, Ac. 3ªT 533/1990 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros – DJ 21.09.1990 – Decisão unânime - RR 7216/1988, Ac. 3ªT 2774/1989 – Min. Orlando Teixeira da Costa – DJ 03.11.1989 – Decisão unânime #### Histórico Redação original – Res. 7/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992 Nº 309 – Vigia portuário Em se tratando de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.