Súmula 296 - TST

#### Recurso. Divergência Jurisprudencial. Especificidade (*Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005*) #### I A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (*ex-Súmula nº 296 – Res. 6/1989, DJ 19.04.1989*) #### II Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (*ex-OJ nº 37 da SBDI-1 – inserida em 01.02.1995*) #### Precedentes – Item I - **RR 1815/1987, Ac. 1ªT 5190/1987** – Min. José Carlos da Fonseca *DJ 08.04.1988 – Decisão unânime* - **RR 1746/1987, Ac. 1ªT 5183/1987** – Min. José Carlos da Fonseca *DJ 25.03.1988 – Decisão unânime* - **RR 4512/1986, Ac. 1ªT 2484/1987** – Min. José Carlos da Fonseca *DJ 06.11.1987 – Decisão unânime* - **RR 1173/1986, Ac. 1ªT 2457/1987** – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 23.10.1987 – Decisão unânime* - **RR 5560/1986, Ac. 1ªT 1845/1987** – Min. José Carlos da Fonseca *DJ 11.09.1987 – Decisão unânime* - **RR 2203/1986, Ac. 1ªT 931/1987** – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 19.06.1987 – Decisão por maioria* - **RR 6200/1986, Ac. 1ªT 576/1987** – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 22.05.1987 – Decisão por maioria* - **RR 2685/1986, Ac. 1ªT 295/1987** – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 30.04.1987 – Decisão por maioria* - **RR 4385/1985, Ac. 1ªT 1298/1986** – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello *DJ 01.08.1986 – Decisão unânime* - **RR 5482/1985, Ac. 1ªT 814/1986** – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello *DJ 06.06.1986 – Decisão unânime* - **RR 1219/1987, Ac. 2ªT 4406/1987** – Min. Aurélio M. de Oliveira *DJ 18.12.1987 – Decisão unânime* - **RR 7130/1985, Ac. 2ªT 2606/1987** – Min. Aurélio M. de Oliveira *DJ 09.10.1987 – Decisão unânime* - **RR 3954/1986, Ac. 2ªT 2488/1987** – Min. Barata Silva *DJ 11.09.1987 – Decisão unânime* - **RR 4241/1985, Ac. 3ªT 73/1986** – Min. Guimarães Falcão *DJ 28.02.1986 – Decisão unânime* #### Precedentes – Item II - **ERR 88559/1993, Ac. 2009/1996** – Min. Ronaldo Lopes Leal *DJ 18.10.1996 – Decisão por maioria* - **ERR 13762/1990, Ac. 1929/1995** – Min. Vantuil Abdala *DJ 30.06.1995 – Decisão unânime* - **ERR 31921/1991, Ac. 1702/1995** – Red. Min. Ney Doyle *DJ 23.06.1995 – Decisão por maioria* - **AGERR 120635/1994, Ac. 1036/1995** – Min. Ermes Pedro Pedrassani *DJ 12.05.1995 – Decisão unânime* - **ERR 2802/1990, Ac. 0826/1995** – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros *DJ 05.05.1995 – Decisão por maioria* - **AGRAG 164489-4-SP, 2ªT-STF** – Min. Carlos Velloso *DJ 09.06.1995 – Decisão unânime* - **AGRAG 157937-5-GO, 1ªT-STF** – Min. Moreira Alves *DJ 09.06.1995 – Decisão unânime* #### Histórico Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Redação original – Res. 6/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989 #### Nº 296 – Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.