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Súmula 284 - TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho


#### Correção Monetária. Empresas em Liquidação. Lei nº 6.024/1974 (*Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Os débitos trabalhistas das empresas em liquidação de que cogita a Lei nº 6.024/1974 estão sujeitos à correção monetária, observada a vigência do Decreto-Lei nº 2.278/1985, ou seja, a partir de 22.11.1985. #### Histórico Revista pela Súmula nº 304 – Res. 2/1992, DJ 05.11.1992 Redação original (revisão da Súmula nº 185) – Res. 17/1988, DJ 18, 21 e 22.03.1988


Súmula 284 - TST