Súmula 281 - TST

PISO SALARIAL. PROFESSORES (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A instituição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial. Histórico: Redação original - Res. 14/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988