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Súmula 281 - TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho


Piso Salarial. Professores (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A instituição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial. Histórico Redação original – Res. 14/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988


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