Súmula 249 - TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

AUMENTO SALARIAL SETORIZADO. TABELA ÚNICA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Legítima é a concessão de aumento salarial por região do país, desfazendo identidade anterior, baseada em tabela única de âmbito nacional. Histórico: Redação original - Res. 17/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986