Súmula 230 - TST

#### Aviso Prévio. Substituição pelo Pagamento das Horas Reduzidas da Jornada de Trabalho (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. #### Precedentes - **ERR 3326/1979**, Ac. TP 2959/1982 – Min. João Wagner *DJ 04.03.1983 – Decisão unânime* - **RR 2251/1984**, Ac. 1ªT 2808/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 23.08.1985 – Decisão unânime* - **RR 6360/1983**, Ac. 1ªT 1211/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 24.05.1985 – Decisão unânime* - **RR 5185/1980**, Ac. 1ªT 3435/1981 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 05.02.1982 – Decisão por maioria* - **RR 4990/1979**, Ac. 3ªT 1323/1981 – Rel. *ad hoc* Min. C. A. Barata Silva *DJ 19.06.1981 – Decisão por maioria* #### Histórico #### Redação original – Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985