Súmula 230 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Aviso Prévio. Substituição pelo Pagamento das Horas Reduzidas da Jornada de Trabalho
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
Precedentes
ERR 3326/1979, Ac. TP 2959/1982 – Min. João Wagner DJ 04.03.1983 – Decisão unânime RR 2251/1984, Ac. 1ªT 2808/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 23.08.1985 – Decisão unânime RR 6360/1983, Ac. 1ªT 1211/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 24.05.1985 – Decisão unânime RR 5185/1980, Ac. 1ªT 3435/1981 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 05.02.1982 – Decisão por maioria RR 4990/1979, Ac. 3ªT 1323/1981 – Rel. ad hoc Min. C. A. Barata Silva DJ 19.06.1981 – Decisão por maioria Histórico Redação original – Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985