Súmula 219 - TST

#### HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) – Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016 **I** – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970 – ex-OJ nº 305 da SBDI-I) **II** – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. **III** – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. **IV** – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). **V** – Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º). **VI** – Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios previstos no Código de Processo Civil. --- #### Precedentes **Item I:** - ERR 254516/1996 – Min. José Luiz Vasconcellos – DJ 05.02.1999 – Decisão unânime - ERR 241722/1996 – Min. Rider de Brito – DJ 30.10.1998 – Decisão unânime - RR 6109/1983, Ac. 1ªT 1513/1985 – Red. Min. Coqueijo Costa – DJ 31.05.1985 – Decisão por maioria - (…diversos outros RR’s conforme lista completa no documento…) **Item II:** - IUJ E-AIRR e RR-8558100-81.2003.5.02.0900 – Min. João Oreste Dalazen – DEJT 01.04.2011 – Decisão por maioria - AR 1853596-77.2007.5.00.0000 – Min. Antônio José de Barros Levenhagen – DEJT 05.12.2008 – Decisão unânime - RXOFMS 8196400-90.2003.5.16.0900 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes – DJ 01.08.2003 – Decisão unânime - ROAR 295979-22.1996.5.08.5555 – Min. João Oreste Dalazen – DJ 14.05.1999 – Decisão unânime **Item III:** - ERR 735863-65.2001.5.17.5555 – Min. José Luciano de Castilho Pereira – DJ 10.02.2006 – Decisão por maioria - RR 701011-49.2000.5.17.5555 – 1ª T – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho – DJ 01.12.2006 – Decisão unânime - RR 37100-48.2008.5.05.0194 – 1ª T – Min. Lelio Bentes Corrêa – DEJT 19.02.2010 – Decisão unânime --- #### Histórico - Incorporada a OJ nº 305 da SBDI-I ao item I – Res. 197/2015, DEJT 14, 15 e 18.05.2015 - Nova redação ao item II e inserção do item III – Res. 174/2011, DEJT 27, 30 e 31.05.2011 - Alterada – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Redação original – Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985 #### Nº 219 – Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.