Súmula 182 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Aviso Prévio. Indenização Compensatória – Lei nº 6.708/1979
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.
Precedentes
ERR 4996/1981, Ac. TP 2766/1983 – Min. João Wagner DJ 18.11.1983 – Decisão por maioria ERR 3677/1982, Ac. TP 2773/1983 – Rel. “ad hoc” Min. João Wagner DJ 18.11.1983 – Decisão por maioria ERR 285/1982, Ac. TP 2769/1983 – Min. Antônio Alves de Almeida DJ 18.11.1983 – Decisão por maioria ERR 290/1982, Ac. TP 2770/1983 – Min. Orlando Teixeira da Costa DJ 27.10.1983 – Decisão por maioria ERR 319/1982, Ac. TP 2771/1983 – Min. João Wagner DJ 18.11.1983 – Decisão por maioria Histórico Súmula alterada – Res. 5/1983, DJ 09.11.1983 Redação original – Res. 3/1983, DJ 19.10.1983