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Súmula 182 - TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho


#### Aviso Prévio. Indenização Compensatória – Lei nº 6.708/1979 (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979. #### Precedentes - **ERR 4996/1981, Ac. TP 2766/1983** – Min. João Wagner *DJ 18.11.1983 – Decisão por maioria* - **ERR 3677/1982, Ac. TP 2773/1983** – Rel. “ad hoc” Min. João Wagner *DJ 18.11.1983 – Decisão por maioria* - **ERR 285/1982, Ac. TP 2769/1983** – Min. Antônio Alves de Almeida *DJ 18.11.1983 – Decisão por maioria* - **ERR 290/1982, Ac. TP 2770/1983** – Min. Orlando Teixeira da Costa *DJ 27.10.1983 – Decisão por maioria* - **ERR 319/1982, Ac. TP 2771/1983** – Min. João Wagner *DJ 18.11.1983 – Decisão por maioria* #### Histórico Súmula alterada – Res. 5/1983, DJ 09.11.1983 Redação original – Res. 3/1983, DJ 19.10.1983


Súmula 182 - TST