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Súmula 176 - TST
FUNDO DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO (cancelada)
- Res. 130/2005, DJ 13.05.2005
A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar
o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na
ocorrência de dissídio entre empregado e empregador.
Histórico:
Súmula alterada - Res. 121/2003,
DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original - RA 102/1982,
DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 176 A Justiça do Trabalho
só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e
empregador e após o trânsito em julgado da sentença (ex-Prejulgado nº 57).