Súmula 174 - TST

Previdência. Lei nº 3.841/1960. Aplicação (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado. (ex-Prejulgado nº 54) Histórico Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982