Súmula 163 - TST

#### Aviso Prévio. Contrato de Experiência (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT. (*ex-Prejulgado nº 42*) #### Precedentes - **ERR 2141/1971, Ac. TP 295/1972** – Min. Jeremias Marrocos *DJ 06.12.1973 – Decisão por maioria* - **ERR 985/1972, Ac. TP 982/1973** – Rel. *“ad hoc”* Min. C. A. Barata Silva *DJ 20.08.1973 – Decisão por maioria* - **ERR 3914/1970, Ac. TP 438/1972** – Min. Newton Lamounier *DJ 05.06.1973 – Decisão por maioria* #### Histórico Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982