Súmula 163 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Aviso Prévio. Contrato de Experiência
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT. (ex-Prejulgado nº 42)
Precedentes
ERR 2141/1971, Ac. TP 295/1972 – Min. Jeremias Marrocos DJ 06.12.1973 – Decisão por maioria ERR 985/1972, Ac. TP 982/1973 – Rel. “ad hoc” Min. C. A. Barata Silva DJ 20.08.1973 – Decisão por maioria ERR 3914/1970, Ac. TP 438/1972 – Min. Newton Lamounier DJ 05.06.1973 – Decisão por maioria Histórico Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982