Súmula 150 - TST

Demissão. Incompetência da Justiça do Trabalho (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Falece competência à Justiça do Trabalho para determinar a reintegração ou a indenização de empregado demitido com base nos atos institucionais. (ex-Prejulgado nº 23) Histórico Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982