Súmula 144 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho (ex-Prejulgado nº 16). Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982