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Súmula 144 - TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho


Ação Rescisória (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho. (ex-Prejulgado nº 16) Histórico Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982


Súmula 144 - TST