Súmula 139 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Adicional de Insalubridade
(Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)
Precedentes
EDRR 4446/1963, Ac. TP 215/1965 – Juiz Conv. Délio Maranhão DO-GB 29.09.1965 – Decisão por maioria ERR 84717/1993, Ac. 1817/1997 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 06.06.1997 – Decisão unânime ERR 91033/1993, Ac. 0258/1997 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 21.03.1997 – Decisão unânime ERR 121360/1994, Ac. 2241/1996 – Min. Vantuil Abdala DJ 08.11.1996 – Decisão unânime ERR 31532/1991, Ac. 1011/1996 – Min. Galba Velloso DJ 04.10.1996 – Decisão unânime ERR 85466/1993, Ac. 3459/1996 – Min. Armando de Brito DJ 09.08.1996 – Decisão unânime ERR 63767/1992, Ac. 2273/1996 – Min. Regina Rezende Ezequiel DJ 24.05.1996 – Decisão unânime ERR 67598/1993, Ac. 3101/1995 – Min. Armando de Brito DJ 29.09.1995 – Decisão unânime ERR 47842/1992, Ac. 1753/1994 – Min. Ney Doyle DJ 05.08.1994 – Decisão unânime Histórico Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 139 – Adicional de Insalubridade O adicional de insalubridade, pago em caráter permanente, integra a remuneração para o cálculo de indenização. (ex-Prejulgado nº 11) Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982