JurisHand AI Logo
|

Súmula 139 - TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho


#### Adicional de Insalubridade (*Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005*) Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (*ex-OJ nº 102 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997*) #### Precedentes - **EDRR 4446/1963, Ac. TP 215/1965** – Juiz Conv. Délio Maranhão *DO-GB 29.09.1965 – Decisão por maioria* - **ERR 84717/1993, Ac. 1817/1997** – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros *DJ 06.06.1997 – Decisão unânime* - **ERR 91033/1993, Ac. 0258/1997** – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros *DJ 21.03.1997 – Decisão unânime* - **ERR 121360/1994, Ac. 2241/1996** – Min. Vantuil Abdala *DJ 08.11.1996 – Decisão unânime* - **ERR 31532/1991, Ac. 1011/1996** – Min. Galba Velloso *DJ 04.10.1996 – Decisão unânime* - **ERR 85466/1993, Ac. 3459/1996** – Min. Armando de Brito *DJ 09.08.1996 – Decisão unânime* - **ERR 63767/1992, Ac. 2273/1996** – Min. Regina Rezende Ezequiel *DJ 24.05.1996 – Decisão unânime* - **ERR 67598/1993, Ac. 3101/1995** – Min. Armando de Brito *DJ 29.09.1995 – Decisão unânime* - **ERR 47842/1992, Ac. 1753/1994** – Min. Ney Doyle *DJ 05.08.1994 – Decisão unânime* #### Histórico Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 #### Nº 139 – Adicional de Insalubridade O adicional de insalubridade, pago em caráter permanente, integra a remuneração para o cálculo de indenização. (*ex-Prejulgado nº 11*) #### Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982


Súmula 139 - TST