O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do 
cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L. 
3.470, de 28.11.58.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 65.

Fonte de Publicação

Lei nº 3.470/1958, art. 4º; e art. 7º.
Decreto-Lei nº 9.330/1946, art. 2º.

Referência Legislativa

RMS 8241
Publicação:  DJ de 06/12/1962
RE 33667
Publicação:  DJ de 30/11/1961

Precedentes

Enunciado

O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do 
cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L. 
3.470, de 28.11.58.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 65.

Referência Legislativa

Lei nº 3.470/1958, art. 4º; e art. 7º.
Decreto-Lei nº 9.330/1946, art. 2º.

Precedentes

RMS 8241
Publicação:  DJ de 06/12/1962
RE 33667
Publicação:  DJ de 30/11/1961



Súmula 96 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes